Joao Maria dos Regos

1 Autos nº 4323-73.2007 (t) Trata-se de cumprimento de sentença que foi extinto em razão do pagamento da quantia devida pela parte executada e, neste momento, está em fase de dedução das custas processuais para a consecutiva expedição do alvará judicial. O cerne da atual controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, do exequente recolher as custas processuais, considerando que é beneficiário da gratuidade da justiça. A fim de elucidar essa questão, importante destacar, de forma breve, o percurso do presente feito. Já em sede de cumprimento de sentença, o município executado efetuou o pagamen