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Joao Paulo Queiroz Camilo

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Joao Paulo Queiroz Camilo
3 processos localizados

Processos em TJRO

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Os processos localizados tramitam em TJ de Rondônia. As publicações vão de 22/05/2023 a 24/06/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Rondônia · 24/06/2025 · Processo 7011215-82.2025.8.22.0002

DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de execução de título extrajudicial visando o recebimento de honorários advocatícios conforme contrato de prestação de serviços anexo em ID 122347924. A requerente pede a concessão de tutela de evidência, porém sem qualquer pedido liquido e certo, apenas fundamentado sua suposta aplicabilidade. A tutela de evidência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetit

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