Jonas Martins Leao
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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. A publicação mais recente é de 21/09/2022. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0801001-05.2021.8.14.0060TJ do Pará · 21/09/2022 · Polo passivoPolo ativo: Delegacia de Policia Civil de Quatro Bocas Tome Acu · Polo ativo: Tribunal de Justica do Estado do Para
PROCESSO Nº 0801001-05.2021.8.14.0060 SENTENÇA Trata-se de TCO lavrado em face de JONAS MARTINS LEÃO, pelo delito do ART. 180, § 3º, DO CPB. Conforme ID 49128138, as partes firmaram acordo de transação penal, devidamente homologado em Juízo, sendo de imediato aplicada a medida correspondente. Os documentos de ID 69841180 atestam o cumprimento dos termos do acordo pelo autor do fato. O MP manifestou-se pela extinção da punibilidade. De acordo com o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, “Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. Da mesma forma, estabelece o art. 66, I
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