Jose Francisco Lima Campos
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- Processo 0803462-10.2021.8.14.0040TJ do Pará · 19/04/2021 · Polo ativoPolo ativo: Edna Francisca Vieira
PROCESSO Nº: 0803462-10.2021.8.14.0040 REQUERENTES: JOSE FRANCISCO LIMA CAMPOS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por REQUERENTE: JOSE FRANCISCO LIMA CAMPOS, EDNA FRANCISCA VIEIRA, ambos devidamente qualificados na exordial, colacionando os documentos necessários para a propositura da ação. Afirmam que não possuem bens móveis ou imóveis e nem dividas a serem partilhadas. Não possuem filhos. Ao final, requerem a devida homologação judicial do acordo. É o breve relatório. Passo a decidir. A partir da referida Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imedia
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