Jose Vitor Munfor Silva Santos
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Os processos localizados tramitam em TJ de Sergipe. A publicação mais recente é de 27/06/2022. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0001778-92.2021.8.25.0035TJ de Sergipe · 27/06/2022 · Polo passivo
I- RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando que consta nos autos a informação de que o beneficiário cumpriu a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pela suposta autora do fato, em juízo, às fls. 05, de modo integral, segundo comprovantes de comparecimento fls. 17/18 e 51/54. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato JOSE VITOR MUNFOR SILVA SANTOS, aplicando-se, por analogia, o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Determino que a transação penal
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