Jovane Chagas dos Santos
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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. A publicação mais recente é de 12/07/2022. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0001322-02.2020.8.14.0095TJ do Pará · 12/07/2022 · Polo passivo
SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Diante do que consta dos autos, a proposta do MP formulado com fundamento no caput do art. 76 da Lei 9099/95, tendo esta sido aceita pelo autor da infração, aplico pena restritiva de direito correspondente: Doação de uma cesta básica, no valor de 606,00 (seiscentos e seis) reais, para entidade Secretaria de Assistência Social, no prazo de 60 dias. A doação da cesta básica, no valor de 606,00 reais total, para a entidade Secretaria de Assistência Social neste Município, deverá ser realizada em até 60 dias, sendo ressalvado
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