Jucelia Cole Piucco
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Processo 1012112-94.2025.4.01.3701 · TRF da 1ª Região
- Cintia dos Santos Santana polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Rutte Lima de Melo OAB 23782/MA
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 20/10/2026 | Intimação | Sentença Tipo A |
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1012112-94.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINTIA DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a autora é portadora de sequelas de queimadura em membro inferior, classificadas sob o CID T95.3, as quais não geram impedimento de longo prazo para o trabalho e para a vida independente. Com base na integralidade e na higidez do exame técnico elaborado pelo perito judicial, cumpre destacar a ausência de qualquer vício que possa comprometer seu conteúdo. A jurisprudência consolidada assevera que, conforme os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais (JEFs), não se exige a realização de perícias de alta complexidade, com laudos exaustivos. O essencial é aferir a (in)capacidade laborativa da parte autora, e não o detalhamento de tratamentos para suas enfermidades. Nesse sentido, é suficiente que o exame técnico esclareça, de maneira objetiva, o fato controvertido, conforme preconiza o art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Dessa forma, concluo que não há impedimento de longo prazo, seja ele físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras diversas, possa impedir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Esse é um requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que concerne à possibilidade de realização de nova perícia, ressalto que, conforme o art. 480 do Código de Processo Civil (CPC),
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 1012112-94.2025.4.01.3701?
No TRF da 1ª Região (órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto À 1ª Vara Federal da Ssj de Imperatriz-Ma).
Qual é a classe e o assunto do processo 1012112-94.2025.4.01.3701?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 1012112-94.2025.4.01.3701?
Polo ativo: Cintia dos Santos Santana.
Quem são os advogados do processo 1012112-94.2025.4.01.3701?
Rutte Lima de Melo (OAB 23782/MA).
Os processos localizados tramitam em TRT12. A publicação mais recente é de 25/11/2024. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Jucelia Cole Piucco estão na Justiça do Trabalho. Foram distribuídos em 2023. Localização: 12ª Região, Santa Catarina. Na publicação mais recente, o processo corre em 2ª Vara do Trabalho de Criciúma e. A última publicação localizada, de 25/11/2024, é uma intimação.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Jucelia Cole Piucco?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT12.
Que tipo de processo envolve Jucelia Cole Piucco?
Os processos são da Justiça do Trabalho.
Como consultar os processos de Jucelia Cole Piucco?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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