Karlene Souza da Costa
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Processos em TJPA
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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. A publicação mais recente é de 03/10/2022. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0005960-20.2019.8.14.0061TJ do Pará · 03/10/2022 · Polo ativo
Processo: 0005960-20.2019.8.14.0061 SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial, supostamente ocorridos em 2018. A denúncia foi recebida em 16.09.2019. É o relatório. Decido. O presente feito perdeu sua razão de ser, sua tramitação não mais se justifica, eis que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição em perspectiva. Explico. A prescrição, na seara criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estat
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Disponível na consulta completa.
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