Lailton Dionisio Bastos
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- Processo 2000669-81.2021.8.14.0401SEEU · 08/04/2024 · Polo passivoPolo ativo: Estado do Para
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Processo: 2000669-81.2021.8.14.0401 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Autoridade(s): Estado do Pará Executado(s): LAILTON DIONISIO BASTOS Decisão. Trata-se de pedido de em favor do(a) apenado(a) PROGRESSÃO DE REGIME , conforme previsto no art. 112 da LEP. Analisando os autos, em atenção ao art. 112, da LEP c/c o art. 33, § 2º do CP, verifica-se não atend
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