Lisandra Santos Ferreira Lima
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Processo 5028897-17.2026.8.21.0022 · TJ do Rio Grande do Sul
- Mauro Fernando Oliveira polo ativo
- Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-D polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Eleandro Vettorello Silveira OAB 59242/RS
- Airton Bombardeli Riella OAB 66012/RS
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028897-17.2026.8.21.0022/RS AUTOR : MAURO FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que MAURO FERNANDO OLIVEIRA busca o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 72208481, situada na Rua Tiradentes, nº 1156, Bairro São Gonçalo, Pelotas/RS, e a declaração de ilicitude do condicionamento da religação ao pagamento de débitos pretéritos. A tutela provisória foi inicialmente indeferida com fundamento na fragilidade probatória dos documentos inicialmente juntados: o comprovante de residência era uma fatura de novembro de 2025 e o comprovante de pagamento de R$ 74,17 não individualizava a Unidade Consumidora. O autor renova agora o pedido de tutela provisória, noticiando novo corte no fornecimento de energia e juntando documentação complementar, composta por faturas emitidas diretamente em seu nome pela CEEE-D com identificação expressa da UC 1.*** (correspondente à unidade consumidora do autor) e comprovantes bancários de pagamento das faturas dos meses subsequentes ao ajuizamento. A decisão inicial identificou dois problemas: a ausência de fatura contemporânea em nome do autor vinculada à UC e a falta de individualização da unidade consumidora no comprovante de pagamento. Verifico que foram apresentadas as faturas dos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2026 , todas emitidas pela CEEE-D em nome de MAURO FERNANDO OLIVEIRA , no endereço Rua Tiradentes, nº 1156, AP 00003, Pelotas/RS, e identificando expressamente o número da UC 1.*** . Trata-se, portanto, de documentos contemporâneos ao período de conflito, emitidos pela própria concessionária ré, que não deixam dúvida sobre a titularidade do autor em relação à unidade consumidora objeto da demanda. No evento 28 há comprovante de pagamento via Internet Banking CAIXA, em nome de MAURO FERNANDO OLIVEIRA , CPF ***, conta de débito 0495/1288.000875925735-9, identificando o beneficiário como CIA ESTADUAL DE DIST , CNPJ ***, no valor de R$ 75,93 , com vencimento em 15/07/2026, efetivado em 03/07/2026, o qual corresponde exatamente à fatura de junho de 2026 juntada no mesmo conjunto documental. Há também demonstrativo do pagamento da fatura de outubro de 2026, no valor de R$ 86,17 , com vencimento em 15/11/2026, efetuado em 28/10/2026, i
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5028897-17.2026.8.21.0022?
No TJ do Rio Grande do Sul (órgão julgador: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas).
Qual é a classe e o assunto do processo 5028897-17.2026.8.21.0022?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 5028897-17.2026.8.21.0022?
Polo ativo: Mauro Fernando Oliveira; polo passivo: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-D.
Quem são os advogados do processo 5028897-17.2026.8.21.0022?
Eleandro Vettorello Silveira (OAB 59242/RS), Airton Bombardeli Riella (OAB 66012/RS).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A publicação mais recente é de 18/03/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Lisandra Santos Ferreira Lima estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2024. Localização: Minas Gerais. A última publicação localizada, de 18/03/2025, trata de expedição de alvará.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Lisandra Santos Ferreira Lima?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Que tipo de processo envolve Lisandra Santos Ferreira Lima?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Lisandra Santos Ferreira Lima?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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