Luciano Armando Pontes
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Processo 0019658-76.2026.4.05.8001 · TRF da 5ª Região
- Maria Jose Silva de Lima polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Kari Karoline Soares Vicente OAB 19792/AL
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 19/10/2026 | Intimação | Sentença |
AL / Arapiraca PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019658-76.2026.4.05.8001 AUTOR: MARIA JOSE SILVA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARI KAROLINE SOARES VICENTE - AL19792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual a parte autora requer edito judicial que condene a autarquia a obter benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. A parte autora almeja a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, V; e na Lei n.º 8.742/93 - na condição de deficiente, alegando não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Do impedimento de longo prazo O artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 determina os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal: a) ser a pessoa portadora de deficiência - que a torne incapacitada para a vida independente e para o trabalho - ou idoso com (65) sessenta e cinco anos ou mais; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Da leitura do art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, depreende-se que, para efeitos de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A redação atual do dispositivo, decorrente de alteração legislativa efetivada em 2011, é diretamente influenciada pela definição de pessoa com deficiência constante do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nova Iorque), assinados em 20 de março de 2007, em vigor no Brasil a partir da publicação do Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009. Para a avaliação da capacidade laborativa da parte autora é indispensável a sua constatação por meio de laudo médico pericial. No caso concreto, a perícia judicial concluiu que o quadro clínico do(a) periciado(a) NÃO IMPEDE
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0019658-76.2026.4.05.8001?
No TRF da 5ª Região (órgão julgador: 12ª Vara Federal Al).
Qual é a classe e o assunto do processo 0019658-76.2026.4.05.8001?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 0019658-76.2026.4.05.8001?
Polo ativo: Maria Jose Silva de Lima.
Quem são os advogados do processo 0019658-76.2026.4.05.8001?
Kari Karoline Soares Vicente (OAB 19792/AL).
Os processos localizados tramitam em TRT15. A publicação mais recente é de 12/11/2013. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Luciano Armando Pontes estão na Justiça do Trabalho. Foram distribuídos em 2013. Localização: 15ª Região, interior de São Paulo.
- Processo 0000752-81.2013.5.15.0160TRT15 · 12/11/2013 · Polo ativo
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Luciano Armando Pontes?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT15.
Que tipo de processo envolve Luciano Armando Pontes?
Os processos são da Justiça do Trabalho.
Como consultar os processos de Luciano Armando Pontes?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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