Luis Carlos Mendes Leite
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- Processo 4400025-02.2021.8.13.0778SEEU · 29/03/2023 · Polo passivoPolo ativo: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais
Autos nº. 4400025-02.2021.8.13.0778 - SENTENÇA – Vistos em correição 2023. Adotando como razão de decidir o que consta na cota ministerial de seq. 14.1 e, diante do adimplemento das condições impostas no ANPP, declaro extinta a punibilidadedo recuperando Luís Carlos Mendes Leite, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Os efeitos desta decisão deverão retroagir à data da efetiva extinção da pena. Providencie a Secretaria, o que for pertinente. Recolha a secretaria eventual mandado de prisão existente contra o sentenciado por conta destes fatos. À Secretaria para que translade, com urgência, cóp
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