Lurdez da Silva Izaias
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Processo 8083923-56.2026.8.05.0001 · TJ da Bahia
- Adonis Ferreira de Sousa polo ativo
- Angela Pinheiro dos Santos polo ativo
- Banco Santander (Brasil) S.A. polo passivo
- Rafael Pordeus Costa Lima Neto polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Rafael Pordeus Costa Lima Neto OAB 23599/CE
- Adonis Ferreira de Sousa OAB 23588/PI
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 17/11/2026 | Intimação | Sentença |
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8083923-56.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANGELA PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s): ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB:PI23588) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB:CE23599) SENTENÇA Vistos, ETC. ANGELA PINHEIRO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Indenização por Danos Morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a autora ter firmado com a ré, em 26/11/2025, contrato de empréstimo consignado sob o nº 786437612, no valor financiado de R$928,90, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$111,00. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada (6,03% a.m. e 101,90% a.a.) foi abusiva e superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período (3,84% a.m. e 57,13% a.a.), gerando desequilíbrio e agravando seu endividamento. Pugnou, em sede de tutela provisória, pela redução dos descontos para o valor de R$114,79 e pela abstenção de negativação. Ao final, requereu a confirmação da tutela, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a repetição simples/compensação dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 557117364 a ID 557117391). A decisão interlocutória de ID 557393656 indeferiu a tutela de urgência antecipada, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação (ID 562137740), a ré, preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir pela ausência de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a legalidade do Custo Efetivo Total e do financiamento do IOF, a inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, a validade da capitalização mensal e a inocorrência de danos morais. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID 572231610). Houve réplica ID 574172958. Instadas sobre a produção de provas, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado do mérito. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir por necessidade de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, cumpre destacar que tal exigência não encontra respaldo no ordenam
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 8083923-56.2026.8.05.0001?
No TJ da Bahia (órgão julgador: 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador).
Qual é a classe e o assunto do processo 8083923-56.2026.8.05.0001?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 8083923-56.2026.8.05.0001?
Polo ativo: Adonis Ferreira de Sousa, Angela Pinheiro dos Santos; polo passivo: Banco Santander (Brasil) S.A., Rafael Pordeus Costa Lima Neto.
Quem são os advogados do processo 8083923-56.2026.8.05.0001?
Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Adonis Ferreira de Sousa (OAB 23588/PI).
Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso do Sul. A publicação mais recente é de 04/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Lurdez da Silva Izaias estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2016. Localização: Mato Grosso do Sul.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Lurdez da Silva Izaias?
Segundo publicações em diários oficiais, no TJ de Mato Grosso do Sul.
Que tipo de processo envolve Lurdez da Silva Izaias?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Lurdez da Silva Izaias?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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