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Marcelo Miguel de Lima

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Marcelo Miguel de Lima
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Última publicação em diário oficial · TRF da 2ª Região · 06/06/2025 · Processo 5009920-76.2021.4.02.5110

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009920-76.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCELO MIGUEL DE LIMA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO DA SILVEIRA (OAB RJ089731) ADVOGADO(A) : DANIELE GOULART MILATO (OAB RJ177251) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 332, II, e art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição

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