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Marcus Peralta Dal Seco

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Marcus Peralta Dal Seco
1 processo localizado · Paraná

Processos em TJPR

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Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 22/05/2025 · Processo 0007139-91.2024.8.16.0017

Autos nº. 0007139-91.2024.8.16.0017 Processo: 0007139-91.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$39.900,00 Autor(s): MARCUS PERALTA DAL SECO representado(a) por Matheus Peralta Dal Seco Réu(s): JAIR SHIMABUKURO MARISTELA ALVES PEREIRA SHIMABUKURO 1. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na mesma linha, o Código de Processo Civil autoriza a concessão da gratuidade da Justiça à "pessoa natural ou jurídica,

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