Maria Suzilane Bernardes de Lima
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Processo 5014717-25.2024.8.21.0035 · TJ do Rio Grande do Sul
- Anderson Machado da Silva polo ativo
- Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Julio Cesar Goulart Lanes OAB 46648/RS
- Anderson Machado da Silva OAB 115362/RS
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 09/11/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014717-25.2024.8.21.0035/RS EXEQUENTE : ANDERSON MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON MACHADO DA SILVA (OAB RS115362) EXECUTADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente postulou a satisfação da obrigação de pagar a diferença remanescente do débito judicial e a efetivação da obrigação de fazer determinada no título executivo, consistente na baixa de faturas, isenção de todo e qualquer encargo moratório sobre as faturas consignadas em juízo, desbloqueio do cartão de crédito e restabelecimento do limite original. A parte executada realizou o depósito do valor de R$ 220,66 referente à complementação da obrigação de pagar ( evento 13, COMP2 ) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 15, PET1 ), a qual foi rejeitada na decisão do evento 28, DESPADEC1 . Nas manifestações dos Eventos 33.1 , 40.1 e 50.1 , o exequente noticiou a continuidade de cobranças indevidas, ausência de restabelecimento do limite e cancelamento do serviço, requerendo a imposição de multa diária e a intimação da executada para cumprimento específico. Por sua vez, a executada sustentou o regular cumprimento das determinações judiciais (Eventos 34.1 e 45.1 ). Vieram os autos conclusos. Da Obrigação de Pagar Quantia Certa Quanto à obrigação de pagar, verifica-se que a devedora depositou voluntariamente o montante de R$ 220,66 no evento 13, COMP2 , correspondente ao saldo remanescente indicado pelo credor. Tendo em vista a quitação integral do crédito pecuniário executado neste feito e o pedido expresso formulado pelo exequente no evento 18, PET1 , impõe-se a expedição de alvará eletrônico para levantamento da referida quantia em favor do credor. Da Obrigação de Fazer e Imposição de Multa Cominatória No tocante à obrigação de fazer, a matéria já foi amplamente apreciada na decisão do evento 28, DESPADEC1 , na qual restou expressamente consignado que a executada efetuou o levantamento dos valores depositados em juízo no feito principal ( evento 18, COMP5 ) e, a despeito disso, manteve cobranças indevidas de encargos moratórios e saldo residual. A análise dos documentos colacionados no evento 45, ANEXO3 revela que o limite de crédito disponível da parte autora permanece zerado e com registro de saldo devedor, além do envio de comunicações de cobrança contemporâneas ( evento 33, EMAIL2 ), o que evidencia o descumprimento da obrigação consolidada no
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5014717-25.2024.8.21.0035?
No TJ do Rio Grande do Sul (órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul).
Qual é a classe e o assunto do processo 5014717-25.2024.8.21.0035?
Cumprimento de Sentença.
Quem são as partes do processo 5014717-25.2024.8.21.0035?
Polo ativo: Anderson Machado da Silva; polo passivo: Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento.
Quem são os advogados do processo 5014717-25.2024.8.21.0035?
Julio Cesar Goulart Lanes (OAB 46648/RS), Anderson Machado da Silva (OAB 115362/RS).
Os processos localizados tramitam em TRT11. A publicação mais recente é de 19/05/2015. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Maria Suzilane Bernardes de Lima estão na Justiça do Trabalho. Foram distribuídos em 2014. Localização: 11ª Região, Amazonas e Roraima. Na publicação mais recente, o processo corre em 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista. A última publicação localizada, de 19/05/2015, é um edital e trata de expedição de alvará.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Maria Suzilane Bernardes de Lima?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT11.
Que tipo de processo envolve Maria Suzilane Bernardes de Lima?
Os processos são da Justiça do Trabalho.
Como consultar os processos de Maria Suzilane Bernardes de Lima?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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