Maria Telda Avila Bastos
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- Processo 0884789-91.2026.8.14.0301TJ do Pará · 21/09/2026 · Polo ativoTerceiro: Ministerio Publico do Estado do Para Mppa
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (179) Nº 0884789-91.2026.8.14.0301 AUTOR: MARIA TELDA AVILA BASTOS ADVOGADO(A) AUTOR: PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES (PAPA0011546A) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Alvará Judicial, com vistas à expedição de alvará judicial para venda de imóvel de pessoa curatelada. Ocorre que, a pretensão diz respeito à prática de atos acauteladores dos bens do curatelado, cuja jurisdição se sujeita ao juízo da interdição, competente para fiscalizar os atos da curatela, senão vejamos o Código Judiciário do Estad
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