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Marieli Raquel dos Santos

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Marieli Raquel dos Santos
1 processo localizado · São Paulo

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Página do processo

Processo 5036026-19.2026.8.09.0051 · TJ de Goiás

  • Davi Gonçalves Freitas polo ativo
  • Xp Serviços Financeiros Dtvm Ltda polo passivo
TribunalTJ de Goiás
Órgão julgador19ª Vara Cível e Ambiental
ClasseProcedimento Comum Cível
AssuntoProtesto Indevido de Título
GrauPrimeiro grau
SistemaEproc
Distribuição18/01/2026
Tempo de tramitação9 meses
Movimentações72
Publicações2
Última movimentação08/09/2026

Resumo do processo

O processo 5036026-19.2026.8.09.0051 tramita no TJ de Goiás (órgão julgador: 19ª Vara Cível e Ambiental). É uma ação da classe Procedimento Comum Cível, com assunto Protesto Indevido de Título. Foi distribuído em 18/01/2026 pelo sistema Eproc e corre no primeiro grau. Até a última atualização foram registradas 72 movimentações; a mais recente, “Confirmada”, em 08/09/2026. Entre os atos registrados: 14 petições, 11 citações ou intimações, 2 audiências, 1 despacho. Há 2 publicações em diário oficial sobre o processo, a última em 29/10/2026. Tempo de tramitação até agora: 9 meses.

Advogados

Linha do tempo

Todas as movimentações registradas, da mais recente para a mais antiga.

2026 (72)
  • Confirmada
  • Confirmada
  • Expedida/certificada
  • Petição
  • Confirmada
  • Confirmada
  • Expedida/certificada
  • Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
  • Expedição de documento
  • Conclusãopara decisão
  • Petição
  • Confirmada
  • Expedida/certificada
  • Confirmada
  • Expedição de documento
  • Petição
  • Confirmada
  • Expedida/certificada
  • Procedência em Parte
  • Conclusãopara julgamento
  • Petição
  • Expedição de documento
  • Petição
  • Confirmada
  • Confirmada
  • Confirmada
  • Expedida/certificada
  • Expedição de documento
  • Expedida/certificada
  • Petição
  • Confirmada
  • Expedida/certificada
  • Confirmada
  • Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
  • Remessaencerradas atribuição CEJUSC
  • Audiência do art. 334 CPCrealizada; Conciliador(a)
  • Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
  • Expedição de documento
  • Petição
  • Expedição de documento
  • Petição
  • Petição
  • Expedição de documento
  • Expedição de documento
  • Confirmada
  • Expedida/certificada
  • Expedição de documento
  • Confirmada
  • Expedida/Certificada
  • Expedida/Certificada
  • Confirmada
  • Expedida/certificada
  • Audiência do art. 334 CPCdesignada; Juiz(a)
  • Gratuidade da Justiça
  • Antecipação de tutela
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Confirmada
  • Expedida/certificada
  • Mero expediente
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Expedição de documento
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Confirmada
  • Confirmada
  • Expedida/certificada
  • Expedição de documento
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Distribuiçãosorteio
  • Inclusão no Juízo 100% Digital
  • PetiçãoPetição inicial

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
29/10/2026IntimaçãoDECISÃO MONOCRÁTICA
29/10/2026IntimaçãoDECISÃO MONOCRÁTICA
29/10/2026 · Intimação · DECISÃO MONOCRÁTICA · 1ª Câmara Cível

5036026-19.2026.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: XP SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM LTDA APELADO: DAVI GONÇALVES FREITAS   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELACIONAMENTO FINANCEIRO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão dos registros relativos ao relacionamento financeiro impugnado no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se a ausência de requerimento administrativo prévio e o encerramento do relacionamento financeiro afastam o interesse processual; (ii) se os documentos apresentados pela instituição financeira comprovam a regularidade da contratação eletrônica e a manifestação de vontade do consumidor; (iii) se subsiste a necessidade de regularização cadastral após o encerramento do vínculo; e (iv) se o registro de relacionamento financeiro não reconhecido pelo consumidor configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de prévia reclamação administrativa e o encerramento do relacionamento financeiro não afastam o interesse processual na declaração de inexistência da relação jurídica, quando permanece controvertida a validade de sua constituição. 4. A relação jurídica submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação impugnada, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada na origem. 5. A contratação eletrônica é juridicamente válida, independentemente de assinatura manuscrita ou certificação digital, desde que existam elementos probatórios suficientes para demonstrar a identidade do contratante e sua efetiva manifestação de vontade. 6. A apresentação de registros cadastrais e fotografia facial, desacompanhados de comprovante individualizado de aceite ou de elementos técnicos seguros de autenticação, não comprova, por si só, a regularidade da contratação. 7. A juntada de condições gerais de conta digital, sem identificação ou aceite do consumidor, e de ex

29/10/2026 · Intimação · DECISÃO MONOCRÁTICA · 1ª Câmara Cível

5036026-19.2026.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: XP SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM LTDA APELADO: DAVI GONÇALVES FREITAS   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELACIONAMENTO FINANCEIRO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão dos registros relativos ao relacionamento financeiro impugnado no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se a ausência de requerimento administrativo prévio e o encerramento do relacionamento financeiro afastam o interesse processual; (ii) se os documentos apresentados pela instituição financeira comprovam a regularidade da contratação eletrônica e a manifestação de vontade do consumidor; (iii) se subsiste a necessidade de regularização cadastral após o encerramento do vínculo; e (iv) se o registro de relacionamento financeiro não reconhecido pelo consumidor configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de prévia reclamação administrativa e o encerramento do relacionamento financeiro não afastam o interesse processual na declaração de inexistência da relação jurídica, quando permanece controvertida a validade de sua constituição. 4. A relação jurídica submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação impugnada, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada na origem. 5. A contratação eletrônica é juridicamente válida, independentemente de assinatura manuscrita ou certificação digital, desde que existam elementos probatórios suficientes para demonstrar a identidade do contratante e sua efetiva manifestação de vontade. 6. A apresentação de registros cadastrais e fotografia facial, desacompanhados de comprovante individualizado de aceite ou de elementos técnicos seguros de autenticação, não comprova, por si só, a regularidade da contratação. 7. A juntada de condições gerais de conta digital, sem identificação ou aceite do consumidor, e de ex

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 5036026-19.2026.8.09.0051?

No TJ de Goiás (órgão julgador: 19ª Vara Cível e Ambiental).

Quando o processo 5036026-19.2026.8.09.0051 foi distribuído?

Em 18/01/2026. Até agora são 9 meses de tramitação.

Qual foi a última movimentação do processo 5036026-19.2026.8.09.0051?

“Confirmada”, em 08/09/2026.

Qual a situação do processo 5036026-19.2026.8.09.0051?

Em andamento, segundo as movimentações oficiais.

Qual é a classe e o assunto do processo 5036026-19.2026.8.09.0051?

Procedimento Comum Cível; assunto: Protesto Indevido de Título.

Quem são as partes do processo 5036026-19.2026.8.09.0051?

Polo ativo: Davi Gonçalves Freitas; polo passivo: Xp Serviços Financeiros Dtvm Ltda.

Quem são os advogados do processo 5036026-19.2026.8.09.0051?

Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Eduardo Brasil Pinho da Costa (OAB 35308/GO).

Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação mais recente é de 08/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Marieli Raquel dos Santos estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2026. Localização: São Paulo.

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Disponível na consulta completa.

Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Marieli Raquel dos Santos?

Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Que tipo de processo envolve Marieli Raquel dos Santos?

Os processos são da Justiça Estadual.

Como consultar os processos de Marieli Raquel dos Santos?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

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