Marilson da Silva de Araujo
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Os processos localizados tramitam em TJ de Rondônia. A publicação mais recente é de 08/06/2023. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 7003084-03.2021.8.22.0021TJ de Rondônia · 08/06/2023 · Polo passivo
SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado, em que foi aplicado ao autor do fato MARILSON DA SILVA ARAÚJO o instituto da transação penal (ID 61660120). Compulsando os autos, vislumbra-se que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal que lhe foi proposta, conforme parecer ministerial (ID 91282845). Assim, considerando que autor do fato cumpriu as obrigações referidas na transação penal proporcionada, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARILSON DA SILVA ARAÚJO, nos termos do art.89, §5º da Lei 9099/95. Outrossim,
Nomes relacionados
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Disponível na consulta completa.
- Marcos Rezende de Castro
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