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Mauri Mascote Marques

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Mauri Mascote Marques
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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. A publicação mais recente é de 25/11/2021. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 25/11/2021 · Processo 0003415-40.1994.8.14.0000

PROCESSO N. º 0003415-40.1994.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADODO PARÁ REPRESENTANTE: MANOELE CARNEIRO PORTELA (OAB/PA Nº 24.970) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO – PROCURADORA DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 4.185.389), interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento na alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte

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