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Mauri Teixeira Moraes

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Mauri Teixeira Moraes
1 processo localizado

Processos em TJPA

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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. A publicação mais recente é de 04/11/2022. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 04/11/2022 · Processo 0881298-18.2022.8.14.0301

DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos verifico que a parte autora reside no bairro de Campina de Icoaraci em Icoaraci/PA, conforme comprovante de residência e a parte ré está estabelecida em São Paulo/SP. O art.4º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeit

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