Miguel Bernardino de Moraes

Processo: 6051086-36.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL BERNARDINO DE MORAES REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que há preliminar na contestação, fazendo-se necessária a intimação da parte reclamante para manifestar-se nos autos. Em observância aos princípios da cooperação e da vedação das decisões surpresa, conforme art. 10 do CPC "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qu