Milena Tailla Almeida Goes
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Processo 5451886-92.2026.8.09.0051 · TJ de Goiás
- Ellen Candace Santos Barbosa polo ativo
- Cleuza Maria dos Santos Angelin polo ativo
- Marcos Fernandes da Silva Junior polo ativo
- Fernando Pessoa da Nobrega polo ativo
- Mauro Pereira Angelin polo ativo
- A.G. da Silva e Cia Ltda polo passivo
- Ana Lúcia Gonçalves de Souza polo passivo
- Atrivain Consultoria e Servicos Ltda polo passivo
- Bella Jussara Ltda polo passivo
- Adão Gonçalves da Silva polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Thiago Oliveira Tavares OAB 64502/GO
- Maria Carolina Fonseca Andrade OAB 29952/GO
- Wesley Batista e Souza OAB 22677/GO
- Márcio Messias Cunha OAB 13955/GO
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 05/11/2026 | Intimação | Outros |
| 05/11/2026 | Intimação | Outros |
| 05/11/2026 | Intimação | Outros |
| 05/11/2026 | Intimação | Outros |
| 05/11/2026 | Intimação | Outros |
| 04/11/2026 | Intimação | Ementa |
| 04/11/2026 | Intimação | Ementa |
| 04/11/2026 | Intimação | Ementa |
| 04/11/2026 | Intimação | Ementa |
| 04/11/2026 | Intimação | Ementa |
| 04/11/2026 | Intimação | Ementa |
| 04/11/2026 | Intimação | Ementa |
| 04/11/2026 | Intimação | Ementa |
| 04/11/2026 | Intimação | Ementa |
| 04/11/2026 | Intimação | Ementa |
| 16/10/2026 | Intimação | Despacho |
| 16/10/2026 | Intimação | Despacho |
| 16/10/2026 | Intimação | Despacho |
| 16/10/2026 | Intimação | Despacho |
| 16/10/2026 | Intimação | Despacho |
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial sob consolidação substancial. Os embargantes apontam omissão e contradição quanto à apresentação diferida das projeções de fluxo de caixa de integrantes do grupo empresarial e à compatibilidade entre as causas alegadas para a crise financeira e os prazos contratuais de conclusão de empreendimento imobiliário. Alegam, ainda, erros materiais na indicação de diploma legal e no registro da representação advocatícia em ata de julgamento. Requerem o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à complementação documental e à análise das causas da crise econômico-financeira; (ii) saber se os erros materiais relativos à indicação da lei aplicável e ao registro da representação advocatícia devem ser corrigidos; e (iii) saber se o prequestionamento dos dispositivos legais invocados exige pronunciamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem permitir a rediscussão de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examinou a possibilidade de complementação posterior das projeções de fluxo de caixa e considerou a manifestação da administradora judicial, que admitiu a apresentação dos documentos por ocasião da juntada do plano de recuperação judicial. A ausência momentânea desses demonstrativos não caracteriza, por si só, vício no julgamento, diante do reconhecimento do cumprimento substancial dos requisitos legais e da possibilidade de regularização documental. 5. A análise das causas da crise empresarial e da viabilidade econômica da recuperação não se confunde com a verificação dos requisitos formais para o processamento do pedido. A apuração de possíveis irregularidades contratuais e fraudes que exijam aprofundamento probatório não autoriza, nessa fase processual, a convolação
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial sob consolidação substancial. Os embargantes apontam omissão e contradição quanto à apresentação diferida das projeções de fluxo de caixa de integrantes do grupo empresarial e à compatibilidade entre as causas alegadas para a crise financeira e os prazos contratuais de conclusão de empreendimento imobiliário. Alegam, ainda, erros materiais na indicação de diploma legal e no registro da representação advocatícia em ata de julgamento. Requerem o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à complementação documental e à análise das causas da crise econômico-financeira; (ii) saber se os erros materiais relativos à indicação da lei aplicável e ao registro da representação advocatícia devem ser corrigidos; e (iii) saber se o prequestionamento dos dispositivos legais invocados exige pronunciamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem permitir a rediscussão de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examinou a possibilidade de complementação posterior das projeções de fluxo de caixa e considerou a manifestação da administradora judicial, que admitiu a apresentação dos documentos por ocasião da juntada do plano de recuperação judicial. A ausência momentânea desses demonstrativos não caracteriza, por si só, vício no julgamento, diante do reconhecimento do cumprimento substancial dos requisitos legais e da possibilidade de regularização documental. 5. A análise das causas da crise empresarial e da viabilidade econômica da recuperação não se confunde com a verificação dos requisitos formais para o processamento do pedido. A apuração de possíveis irregularidades contratuais e fraudes que exijam aprofundamento probatório não autoriza, nessa fase processual, a convolação
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial sob consolidação substancial. Os embargantes apontam omissão e contradição quanto à apresentação diferida das projeções de fluxo de caixa de integrantes do grupo empresarial e à compatibilidade entre as causas alegadas para a crise financeira e os prazos contratuais de conclusão de empreendimento imobiliário. Alegam, ainda, erros materiais na indicação de diploma legal e no registro da representação advocatícia em ata de julgamento. Requerem o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à complementação documental e à análise das causas da crise econômico-financeira; (ii) saber se os erros materiais relativos à indicação da lei aplicável e ao registro da representação advocatícia devem ser corrigidos; e (iii) saber se o prequestionamento dos dispositivos legais invocados exige pronunciamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem permitir a rediscussão de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examinou a possibilidade de complementação posterior das projeções de fluxo de caixa e considerou a manifestação da administradora judicial, que admitiu a apresentação dos documentos por ocasião da juntada do plano de recuperação judicial. A ausência momentânea desses demonstrativos não caracteriza, por si só, vício no julgamento, diante do reconhecimento do cumprimento substancial dos requisitos legais e da possibilidade de regularização documental. 5. A análise das causas da crise empresarial e da viabilidade econômica da recuperação não se confunde com a verificação dos requisitos formais para o processamento do pedido. A apuração de possíveis irregularidades contratuais e fraudes que exijam aprofundamento probatório não autoriza, nessa fase processual, a convolação
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial sob consolidação substancial. Os embargantes apontam omissão e contradição quanto à apresentação diferida das projeções de fluxo de caixa de integrantes do grupo empresarial e à compatibilidade entre as causas alegadas para a crise financeira e os prazos contratuais de conclusão de empreendimento imobiliário. Alegam, ainda, erros materiais na indicação de diploma legal e no registro da representação advocatícia em ata de julgamento. Requerem o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à complementação documental e à análise das causas da crise econômico-financeira; (ii) saber se os erros materiais relativos à indicação da lei aplicável e ao registro da representação advocatícia devem ser corrigidos; e (iii) saber se o prequestionamento dos dispositivos legais invocados exige pronunciamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem permitir a rediscussão de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examinou a possibilidade de complementação posterior das projeções de fluxo de caixa e considerou a manifestação da administradora judicial, que admitiu a apresentação dos documentos por ocasião da juntada do plano de recuperação judicial. A ausência momentânea desses demonstrativos não caracteriza, por si só, vício no julgamento, diante do reconhecimento do cumprimento substancial dos requisitos legais e da possibilidade de regularização documental. 5. A análise das causas da crise empresarial e da viabilidade econômica da recuperação não se confunde com a verificação dos requisitos formais para o processamento do pedido. A apuração de possíveis irregularidades contratuais e fraudes que exijam aprofundamento probatório não autoriza, nessa fase processual, a convolação
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial sob consolidação substancial. Os embargantes apontam omissão e contradição quanto à apresentação diferida das projeções de fluxo de caixa de integrantes do grupo empresarial e à compatibilidade entre as causas alegadas para a crise financeira e os prazos contratuais de conclusão de empreendimento imobiliário. Alegam, ainda, erros materiais na indicação de diploma legal e no registro da representação advocatícia em ata de julgamento. Requerem o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à complementação documental e à análise das causas da crise econômico-financeira; (ii) saber se os erros materiais relativos à indicação da lei aplicável e ao registro da representação advocatícia devem ser corrigidos; e (iii) saber se o prequestionamento dos dispositivos legais invocados exige pronunciamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem permitir a rediscussão de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examinou a possibilidade de complementação posterior das projeções de fluxo de caixa e considerou a manifestação da administradora judicial, que admitiu a apresentação dos documentos por ocasião da juntada do plano de recuperação judicial. A ausência momentânea desses demonstrativos não caracteriza, por si só, vício no julgamento, diante do reconhecimento do cumprimento substancial dos requisitos legais e da possibilidade de regularização documental. 5. A análise das causas da crise empresarial e da viabilidade econômica da recuperação não se confunde com a verificação dos requisitos formais para o processamento do pedido. A apuração de possíveis irregularidades contratuais e fraudes que exijam aprofundamento probatório não autoriza, nessa fase processual, a convolação
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial sob consolidação substancial. Os embargantes apontam omissão e contradição quanto à apresentação diferida das projeções de fluxo de caixa de integrantes do grupo empresarial e à compatibilidade entre as causas alegadas para a crise financeira e os prazos contratuais de conclusão de empreendimento imobiliário. Alegam, ainda, erros materiais na indicação de diploma legal e no registro da representação advocatícia em ata de julgamento. Requerem o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à complementação documental e à análise das causas da crise econômico-financeira; (ii) saber se os erros materiais relativos à indicação da lei aplicável e ao registro da representação advocatícia devem ser corrigidos; e (iii) saber se o prequestionamento dos dispositivos legais invocados exige pronunciamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem permitir a rediscussão de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examinou a possibilidade de complementação posterior das projeções de fluxo de caixa e considerou a manifestação da administradora judicial, que admitiu a apresentação dos documentos por ocasião da juntada do plano de recuperação judicial. A ausência momentânea desses demonstrativos não caracteriza, por si só, vício no julgamento, diante do reconhecimento do cumprimento substancial dos requisitos legais e da possibilidade de regularização documental. 5. A análise das causas da crise empresarial e da viabilidade econômica da recuperação não se confunde com a verificação dos requisitos formais para o processamento do pedido. A apuração de possíveis irregularidades contratuais e fraudes que exijam aprofundamento probatório não autoriza, nessa fase processual, a convolação
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial sob consolidação substancial. Os embargantes apontam omissão e contradição quanto à apresentação diferida das projeções de fluxo de caixa de integrantes do grupo empresarial e à compatibilidade entre as causas alegadas para a crise financeira e os prazos contratuais de conclusão de empreendimento imobiliário. Alegam, ainda, erros materiais na indicação de diploma legal e no registro da representação advocatícia em ata de julgamento. Requerem o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à complementação documental e à análise das causas da crise econômico-financeira; (ii) saber se os erros materiais relativos à indicação da lei aplicável e ao registro da representação advocatícia devem ser corrigidos; e (iii) saber se o prequestionamento dos dispositivos legais invocados exige pronunciamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem permitir a rediscussão de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examinou a possibilidade de complementação posterior das projeções de fluxo de caixa e considerou a manifestação da administradora judicial, que admitiu a apresentação dos documentos por ocasião da juntada do plano de recuperação judicial. A ausência momentânea desses demonstrativos não caracteriza, por si só, vício no julgamento, diante do reconhecimento do cumprimento substancial dos requisitos legais e da possibilidade de regularização documental. 5. A análise das causas da crise empresarial e da viabilidade econômica da recuperação não se confunde com a verificação dos requisitos formais para o processamento do pedido. A apuração de possíveis irregularidades contratuais e fraudes que exijam aprofundamento probatório não autoriza, nessa fase processual, a convolação
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial sob consolidação substancial. Os embargantes apontam omissão e contradição quanto à apresentação diferida das projeções de fluxo de caixa de integrantes do grupo empresarial e à compatibilidade entre as causas alegadas para a crise financeira e os prazos contratuais de conclusão de empreendimento imobiliário. Alegam, ainda, erros materiais na indicação de diploma legal e no registro da representação advocatícia em ata de julgamento. Requerem o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à complementação documental e à análise das causas da crise econômico-financeira; (ii) saber se os erros materiais relativos à indicação da lei aplicável e ao registro da representação advocatícia devem ser corrigidos; e (iii) saber se o prequestionamento dos dispositivos legais invocados exige pronunciamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem permitir a rediscussão de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examinou a possibilidade de complementação posterior das projeções de fluxo de caixa e considerou a manifestação da administradora judicial, que admitiu a apresentação dos documentos por ocasião da juntada do plano de recuperação judicial. A ausência momentânea desses demonstrativos não caracteriza, por si só, vício no julgamento, diante do reconhecimento do cumprimento substancial dos requisitos legais e da possibilidade de regularização documental. 5. A análise das causas da crise empresarial e da viabilidade econômica da recuperação não se confunde com a verificação dos requisitos formais para o processamento do pedido. A apuração de possíveis irregularidades contratuais e fraudes que exijam aprofundamento probatório não autoriza, nessa fase processual, a convolação
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial sob consolidação substancial. Os embargantes apontam omissão e contradição quanto à apresentação diferida das projeções de fluxo de caixa de integrantes do grupo empresarial e à compatibilidade entre as causas alegadas para a crise financeira e os prazos contratuais de conclusão de empreendimento imobiliário. Alegam, ainda, erros materiais na indicação de diploma legal e no registro da representação advocatícia em ata de julgamento. Requerem o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à complementação documental e à análise das causas da crise econômico-financeira; (ii) saber se os erros materiais relativos à indicação da lei aplicável e ao registro da representação advocatícia devem ser corrigidos; e (iii) saber se o prequestionamento dos dispositivos legais invocados exige pronunciamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem permitir a rediscussão de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examinou a possibilidade de complementação posterior das projeções de fluxo de caixa e considerou a manifestação da administradora judicial, que admitiu a apresentação dos documentos por ocasião da juntada do plano de recuperação judicial. A ausência momentânea desses demonstrativos não caracteriza, por si só, vício no julgamento, diante do reconhecimento do cumprimento substancial dos requisitos legais e da possibilidade de regularização documental. 5. A análise das causas da crise empresarial e da viabilidade econômica da recuperação não se confunde com a verificação dos requisitos formais para o processamento do pedido. A apuração de possíveis irregularidades contratuais e fraudes que exijam aprofundamento probatório não autoriza, nessa fase processual, a convolação
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial sob consolidação substancial. Os embargantes apontam omissão e contradição quanto à apresentação diferida das projeções de fluxo de caixa de integrantes do grupo empresarial e à compatibilidade entre as causas alegadas para a crise financeira e os prazos contratuais de conclusão de empreendimento imobiliário. Alegam, ainda, erros materiais na indicação de diploma legal e no registro da representação advocatícia em ata de julgamento. Requerem o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à complementação documental e à análise das causas da crise econômico-financeira; (ii) saber se os erros materiais relativos à indicação da lei aplicável e ao registro da representação advocatícia devem ser corrigidos; e (iii) saber se o prequestionamento dos dispositivos legais invocados exige pronunciamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem permitir a rediscussão de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examinou a possibilidade de complementação posterior das projeções de fluxo de caixa e considerou a manifestação da administradora judicial, que admitiu a apresentação dos documentos por ocasião da juntada do plano de recuperação judicial. A ausência momentânea desses demonstrativos não caracteriza, por si só, vício no julgamento, diante do reconhecimento do cumprimento substancial dos requisitos legais e da possibilidade de regularização documental. 5. A análise das causas da crise empresarial e da viabilidade econômica da recuperação não se confunde com a verificação dos requisitos formais para o processamento do pedido. A apuração de possíveis irregularidades contratuais e fraudes que exijam aprofundamento probatório não autoriza, nessa fase processual, a convolação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5451886-92.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravantes: Mauro Pereira Angelin e outros Agravados: A.G. da Silva e Cia Ltda. e outros Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Do exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi publicado no Diário Oficial em 05/10/2026 (mov. 86), o prazo para oposição dos embargos de declaração (5 dias) findaria em 12/10/2026. Considerando que os recorrentes interpuseram os presentes embargos de declaração em 14/10/2026, verifica-se, a princípio, que referido recurso é intempestivo. Em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os embargantes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre o possível não conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade. Após o transcurso do prazo, havendo ou não manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T O R /AC10
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5451886-92.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravantes: Mauro Pereira Angelin e outros Agravados: A.G. da Silva e Cia Ltda. e outros Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Do exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi publicado no Diário Oficial em 05/10/2026 (mov. 86), o prazo para oposição dos embargos de declaração (5 dias) findaria em 12/10/2026. Considerando que os recorrentes interpuseram os presentes embargos de declaração em 14/10/2026, verifica-se, a princípio, que referido recurso é intempestivo. Em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os embargantes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre o possível não conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade. Após o transcurso do prazo, havendo ou não manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T O R /AC10
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5451886-92.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravantes: Mauro Pereira Angelin e outros Agravados: A.G. da Silva e Cia Ltda. e outros Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Do exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi publicado no Diário Oficial em 05/10/2026 (mov. 86), o prazo para oposição dos embargos de declaração (5 dias) findaria em 12/10/2026. Considerando que os recorrentes interpuseram os presentes embargos de declaração em 14/10/2026, verifica-se, a princípio, que referido recurso é intempestivo. Em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os embargantes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre o possível não conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade. Após o transcurso do prazo, havendo ou não manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T O R /AC10
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5451886-92.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravantes: Mauro Pereira Angelin e outros Agravados: A.G. da Silva e Cia Ltda. e outros Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Do exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi publicado no Diário Oficial em 05/10/2026 (mov. 86), o prazo para oposição dos embargos de declaração (5 dias) findaria em 12/10/2026. Considerando que os recorrentes interpuseram os presentes embargos de declaração em 14/10/2026, verifica-se, a princípio, que referido recurso é intempestivo. Em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os embargantes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre o possível não conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade. Após o transcurso do prazo, havendo ou não manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T O R /AC10
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5451886-92.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravantes: Mauro Pereira Angelin e outros Agravados: A.G. da Silva e Cia Ltda. e outros Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Do exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi publicado no Diário Oficial em 05/10/2026 (mov. 86), o prazo para oposição dos embargos de declaração (5 dias) findaria em 12/10/2026. Considerando que os recorrentes interpuseram os presentes embargos de declaração em 14/10/2026, verifica-se, a princípio, que referido recurso é intempestivo. Em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os embargantes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre o possível não conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade. Após o transcurso do prazo, havendo ou não manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T O R /AC10
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5451886-92.2026.8.09.0051?
No TJ de Goiás (órgão julgador: 7ª Câmara Cível).
Qual é a classe e o assunto do processo 5451886-92.2026.8.09.0051?
Agravo de Instrumento.
Quem são as partes do processo 5451886-92.2026.8.09.0051?
Polo ativo: Ellen Candace Santos Barbosa, Cleuza Maria dos Santos Angelin, Marcos Fernandes da Silva Junior, Fernando Pessoa da Nobrega, Mauro Pereira Angelin; polo passivo: A.G. da Silva e Cia Ltda, Ana Lúcia Gonçalves de Souza, Atrivain Consultoria e Servicos Ltda, Bella Jussara Ltda, Adão Gonçalves da Silva.
Quem são os advogados do processo 5451886-92.2026.8.09.0051?
Thiago Oliveira Tavares (OAB 64502/GO), Maria Carolina Fonseca Andrade (OAB 29952/GO), Wesley Batista e Souza (OAB 22677/GO), Márcio Messias Cunha (OAB 13955/GO).
Processo 1000866-70.2023.8.11.0044 · TJ de Mato Grosso
- Antonio Geraldo Borges polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Suelen Garcia de Paula OAB 62537/GO
- Fernando Destacio Buono OAB 33756/GO
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 11/11/2026 | Intimação | Intimação |
| 10/11/2026 | Intimação | Decisão |
Nos termos da Portaria 01/2019-GAB, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que sejam intimadas as partes da audiência de Instrução e Julgamento, conforme Decisão de Id: 255030928, designada para o dia 01/12/2026 às 14:00 ( horário de MT), a realizar presencialmente na Sala de Audiência da Segunda Vara, nas dependências do Fórum da Comarca de Paranatinga/MT, sendo obrigatório o comparecimento presencial. Incumbe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca da data, do horário e do local da audiência acima, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação judicial, salvo nas hipóteses legalmente previstas. A ausência injustificada da testemunha cuja intimação incumbe à parte poderá ser interpretada como desistência de sua oitiva. DATA REGISTRADA PELO SISTEMA.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000866-70.2023.8.11.0044. AUTOR: ANTONIO GERALDO BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em cumprimento ao procedimento de instrução concentrada determinado nos autos, a parte autora apresentou registros audiovisuais contendo seu depoimento pessoal e os depoimentos das testemunhas Vivaldino do Nascimento e Vera Lúcia Ottoni do Nascimento. Ocorre que, da análise visual e auditiva das mídias juntadas, este Juízo identificou circunstâncias que comprometem a confiabilidade da prova oral produzida. No depoimento da testemunha VERA LÚCIA OTTONI DO NASCIMENTO (ID. 241880663), observa-se que, logo no início da gravação, a depoente direciona reiteradamente o olhar para a pessoa responsável pela filmagem, aparentemente buscando orientação ou confirmação acerca das respostas. Também são perceptíveis palavras sussurradas por terceira pessoa, fora do enquadramento da câmera, cujo conteúdo não pôde ser identificado. Por sua vez, no depoimento da testemunha VIVALDINO DO NASCIMENTO (ID. 241880659), verificam-se episódios reiterados em que o depoente interrompe suas declarações e solicita informações à pessoa responsável pela gravação. Em determinados momentos, é possível perceber que essa pessoa aparentemente fornece respostas à testemunha, que, após realizar gestos visíveis em direção à câmera, reproduz as informações sugeridas. Além disso, as perguntas são formuladas por uma mulher que não se identifica formalmente nas gravações, impossibilitando a verificação de sua identidade e da condição em que participou da produção da prova. Verifica-se, ainda, que não houve a prestação do compromisso legal pelas testemunhas, embora a decisão que determinou a instrução concentrada tenha exigido expressamente essa formalidade. O art. 458 do Código de Processo Civil estabelece que, antes de iniciar o depoimento, a testemunha deve prestar compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado. Há, também, questão relacionada à representação processual, pois a petição de juntada dos arquivos audiovisuais encontra-se subscrita pelo advogado constituído e pela advogada SUELEN GARCIA DE PAULA, OAB/GO nº 62.537, sem que tenha sido localizado instrumento de procuração ou substabelecimento que lhe confira poderes de representação processual. As circunstâncias identificadas, consideradas em conjunto, suscitam dúvidas relevantes quanto à espontaneidade, à regularidade
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 1000866-70.2023.8.11.0044?
No TJ de Mato Grosso (órgão julgador: 2ª Vara de Paranatinga).
Qual é a classe e o assunto do processo 1000866-70.2023.8.11.0044?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 1000866-70.2023.8.11.0044?
Polo ativo: Antonio Geraldo Borges.
Quem são os advogados do processo 1000866-70.2023.8.11.0044?
Suelen Garcia de Paula (OAB 62537/GO), Fernando Destacio Buono (OAB 33756/GO).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação mais recente é de 08/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Milena Tailla Almeida Goes estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2026. Localização: São Paulo.
- Processo 4023802-97.2026.8.26.0114TJ de São Paulo · 08/06/2026 · Polo passivoPolo ativo: Imperium Capital Intermediacao de Negocios Ltda
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Milena Tailla Almeida Goes.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Milena Tailla Almeida Goes?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Que tipo de processo envolve Milena Tailla Almeida Goes?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Milena Tailla Almeida Goes?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Milena Stefanie da Silva Santos
- Milena Stefany Mendes Goncalves dos Santos
- Milena Stimamiglio Pelini
- Milena Stiss Gomes
- Milena Suelen Bilinski Bauer
- Milena Tabosa Torres
- Milena Taise da Silva de Oliveira
- Milena Tamarini Perez
- Milena Tamashiro Iazigi
- Milena Tamires dos Santos Souza
- Milena Tassinari Simoes
- Milena Tatiane Ribeiro Silva
- Processo 1000336-31.2026.5.02.0604 · 28/04/2026
- Processo 5105360-77.2025.8.09.0051 · 10/07/2026
- Processo 5451886-92.2026.8.09.0051 · 03/09/2026
- Processo 1000866-70.2023.8.11.0044 · 07/07/2026
- Processo 5021105-66.2026.8.08.0024 · 16/07/2026
- Processo 5011064-89.2022.8.13.0105 · 23/04/2026