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Milton Meireles Junior

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Milton Meireles Junior
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Última publicação em diário oficial · TJ do Espírito Santo · 27/05/2025 · Processo 0000289-57.2022.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000289-57.2022.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MILTON MEIRELES JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ART. 306 DO CTB E ARTS. 180 E 330, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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