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Municiopio de Borborema

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Municiopio de Borborema
1 processo localizado · São Paulo

Processos em TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação mais recente é de 13/11/2018. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 13/11/2018 · Processo 1000994-48.2016.8.26.0067

Processo 1000994-48.2016.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Geraldo dos Santos - Municíopio de Borborema - - Estado de São Paulo - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, encaminhe-se ao(s) requerido(s) cópia da sentença definitiva com transito em julgado para cumprimento, nos termos do do artigo 12 da Lei 12.153/09. Art 12. O Cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia

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