Nereide Maria de Miranda Rodrigues
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Processo 6056008-92.2024.4.06.3800 · TRF da 6ª Região
- Norton Ferreira da Silva polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Ronald Rogerio Custodio OAB 161886/MG
- Luiz Fernando Penaqui OAB 175625/MG
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 16/11/2026 | Intimação | Sentença |
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6056008-92.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NORTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, para: a) RECONHECER que o autor NORTON FERREIRA DA SILVA é portador de espondilite anquilosante (CID-10 M45), enfermidade correspondente à espondiloartrose anquilosante prevista no art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980, e que se encontra definitivamente incapacitado para o serviço do Exército; b) CONDENAR a UNIÃO a promover a reforma ex officio do autor, na graduação de subtenente, com proventos calculados com base no soldo correspondente à graduação que ocupava na ativa, nos termos dos arts. 106, II, 108, V, e 109 da Lei n. 6.880/1980, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019; c) CONDENAR a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da reforma, com efeitos financeiros a partir de 10/07/2024, abatidos os valores eventualmente pagos ao autor no mesmo período a título de remuneração militar, vedado o pagamento em duplicidade, acrescidas as parcelas vencidas dos consectários legais aplicáveis, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) DECLARAR o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, inclusive quanto às parcelas retroativas de proventos devidas em decorrência desta sentença, cabendo à União observar a isenção na implantação e no pagamento dessas verbas; e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reforma com proventos calculados sobre o soldo do grau hierárquico imediato, correspondente ao posto de primeiro-tenente, e de concessão de auxílio-invalidez. Recíproca a sucumbência, condeno cada parte no pagamento de honorários advocatícios, que fixo que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no escalonamento contido nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor dado à causa. Suspendo, entretanto, a condenação retro em relação à parte autora, tendo em vista que a mesma milita sob o pálio da justiça gratuita. Intimem-se.
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 6056008-92.2024.4.06.3800?
No TRF da 6ª Região (órgão julgador: 11ª Vara Federal Cível e Jef Adjunto de Belo Horizonte).
Qual é a classe e o assunto do processo 6056008-92.2024.4.06.3800?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 6056008-92.2024.4.06.3800?
Polo ativo: Norton Ferreira da Silva.
Quem são os advogados do processo 6056008-92.2024.4.06.3800?
Ronald Rogerio Custodio (OAB 161886/MG), Luiz Fernando Penaqui (OAB 175625/MG).
Os processos localizados tramitam em TRT23. A publicação mais recente é de 03/06/2015. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Nereide Maria de Miranda Rodrigues estão na Justiça do Trabalho. Foram distribuídos em 2015. Localização: 23ª Região, Mato Grosso. A última publicação localizada, de 03/06/2015, é uma intimação.
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INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: Tomar ciencia da inclusão do feito na pauta de Audiência Inicial, que será realizada em 10/07/2015, às 08h05min. CUIABA, 3 de Junho de 2015.
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Nereide Maria de Miranda Rodrigues.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Nereide Maria de Miranda Rodrigues?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT23.
Que tipo de processo envolve Nereide Maria de Miranda Rodrigues?
Os processos são da Justiça do Trabalho.
Como consultar os processos de Nereide Maria de Miranda Rodrigues?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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