Quesia Lobo Pereira
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Processos em TJPA
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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. A publicação mais recente é de 23/06/2021. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0801161-41.2021.8.14.0024TJ do Pará · 23/06/2021 · Polo ativoPolo ativo: Delegacia de Policia Civil de Itaituba · Polo passivo: Miltom Alves da Silva
AUTOS Nº: 0801161-41.2021.8.14.0024 SENTENÇA Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, requerida pela suposta vítima do fato, Sra. QUESIA LOBO PEREIRA (ID. 26465020), concedidas em desfavor de MILTOM ALVES DA SILVA. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela revogação das citadas medidas concedidas liminarmente, aduzindo que não há como se impor proteção a quem expressamente a dispensa, por não caber ao Estado violar o direito do cidadão, impondo-lhe restrições à sua liberdade de ir e vir (ID. 27343881). É o relatório. DECIDO. Entendo que a causa está su
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