Rafael Martinoni Borrigueiro

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21e619c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas processuais pelo autor, isento na forma da lei. Adverte-se que a eventual oposição de embargos declaratórios deverá observar o art. 15º, inciso VI da IN 39/16, que assim dispõe: "é ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, id