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Regeane Borges Prachedes

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Regeane Borges Prachedes
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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. A publicação mais recente é de 06/09/2022. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 06/09/2022 · Processo 0802930-36.2022.8.14.0061

DESPACHO 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do CPC; 2. CADASTRE-SE o processo como Segredo de Justiça (art. 189, do CPC); 3. Considerando a relevância e urgência da presente demanda e o dever deste magistrado de buscar a conciliação como medida de solução de conflitos, consoante artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), e ainda nos te

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