Ricardo Cossa Balejo
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- Processo 8000011-81.2021.8.21.0005SEEU · 20/01/2023 · Polo passivoPolo ativo: Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Sul
Autos nº. 8000011-81.2021.8.21.0005 Processo: 8000011-81.2021.8.21.0005 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Polo Passivo(s): Ricardo Cossa Balejo Vistos. Trata-se de apenado que cumpriu integralmente as condições impostas pelo ANPP. Diante do noticiado, determino a extinção da punibilidade, com fulcro no art. art. 28-A, §13º, do CPP. Desde logo, comunique-se à entidade conveniada e à Assistente Social
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