Robert Aires de Oliveira
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- Processo 0000479-10.2018.8.10.0001TJ do Maranhão · 05/05/2022 · Polo passivo
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Autos processuais n° 0000479-10.2018.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de R. A. D. O., pela suposta prática de crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 129, §9º, do Código Penal c\c Lei 11.340/2006. É o breve relatório. Decido. A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado, em virtude da fluência do lapso te
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