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Roberta Maria Bannwart

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Roberta Maria Bannwart
2 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação mais recente é de 23/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 23/09/2026 · Processo 1003263-50.2026.8.26.0248

Processo 1003263-50.2026.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Roberta Maria Bannwart - Considerando a ausência da legislação referida no art. 8º da Lei nº 12.153/09, deixo de designar sessão de conciliação e determino a citação da parte ré para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. A citação da Fazenda Pública e de suas autarquias/fundações será realizada por meio do portal eletrônico, conforme comunicados conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020. Especificamente quanto ao prazo concedido para a

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