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Rubinaldo dos Santos Oliveira

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Rubinaldo dos Santos Oliveira
2 processos localizados

Processos em TJPA

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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. As publicações vão de 26/04/2022 a 25/10/2023. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 25/10/2023 · Processo 0006328-19.2019.8.14.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Grave] INQUÉRITO POLICIAL (279) 0006328-19.2019.8.14.0032 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA AUTOR DO FATO: RUBINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA CRIMINAL Vistos, etc... Por se tratar de matéria de ordem pública passo à análise da prescrição punitiva estatal. Com a prática do fato definido como crime, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi), que tem seu prazo delimitado na lei. A prescrição é causa extintiva da punibilidade, conforme estabelece o art. 107, inciso

Nomes relacionados
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Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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