Silvania Aparecida Cado Lopes
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Processo 0051039-76.2013.8.11.0041 · TJ de Mato Grosso
- Angelica Saragiotto polo ativo
- Deusirene Evangelista de Souza Malheiros polo ativo
- Eugenia Bitencourt Cardoso polo ativo
- Iliane Appel polo ativo
- Lazinha de Fatima Similli polo ativo
- Nilde Maria Gil Braz da Silva polo ativo
- Simone Fatima Bertol polo ativo
- Silvania Aparecida Cado Lopes polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Marcia Niederle OAB 10458-O/MT
- Antonio Almir Mazini Junior OAB 21870-O/MT
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 06/11/2026 | Intimação | Decisão |
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ -GL Processo: 0051039-76.2013.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANGELICA SARAGIOTTO, DEUSIRENE EVANGELISTA DE SOUZA MALHEIROS, EUGENIA BITENCOURT CARDOSO, ILIANE APPEL, LAZINHA DE FATIMA SIMILLI, NILDE MARIA GIL BRAZ DA SILVA, SILVANIA APARECIDA CADO LOPES, SIMONE FATIMA BERTOL REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Realizadas intimações via e-mail direcionadas ao Perito Judicial, este permaneceu inerte. Sabe-se que a comunicação dos atos processuais deve assegurar a ciência inequívoca do destinatário, nos termos dos arts. 269 e 270 do Código de Processo Civil, sendo que a intimação eletrônica, embora admitida, não supre a necessidade de comprovação de efetivo recebimento quando inexistente qualquer manifestação do intimado, como verificado no presente caso. Ademais, considerando que o perito judicial atua como auxiliar da Justiça (art. 149 do CPC), estando sujeito ao cumprimento dos prazos e determinações judiciais, a sua inércia compromete o regular andamento do feito, especialmente diante da relevância da prova técnica já deferida, impondo a adoção de medidas mais eficazes para assegurar a entrega do laudo pericial. Nesse contexto, a intimação pessoal revela-se medida adequada e proporcional, sobretudo quando frustradas as tentativas de comunicação por meio eletrônico, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência pátria, a qual admite a determinação de intimação pessoal do perito como meio idôneo para garantir o cumprimento do encargo, afastando, contudo, medidas mais gravosas em um primeiro momento. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMORA EXACERBADA NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL . OMISSÃO SANADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERITO. USO DE FORÇA POLICIAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO . Cabível sanar omissão no acórdão, poi não tendo sido apreciados os pedidos de intimação pessoal do perito, com uso de força policial e/ou fixação de multa diária, para entrega do laudo pericial, impõe-se seja sanada a omissão. Determinação expressa de intimação pessoal, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça em data e hora fixadas pelo meirinho, descabido o uso de força policial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 50242957420218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-09-2021) (TJ-RS - Agravo de I
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0051039-76.2013.8.11.0041?
No TJ de Mato Grosso (órgão julgador: 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá).
Qual é a classe e o assunto do processo 0051039-76.2013.8.11.0041?
Liquidação por Arbitramento.
Quem são as partes do processo 0051039-76.2013.8.11.0041?
Polo ativo: Angelica Saragiotto, Deusirene Evangelista de Souza Malheiros, Eugenia Bitencourt Cardoso, Iliane Appel, Lazinha de Fatima Similli, Nilde Maria Gil Braz da Silva, Simone Fatima Bertol, Silvania Aparecida Cado Lopes.
Quem são os advogados do processo 0051039-76.2013.8.11.0041?
Marcia Niederle (OAB 10458-O/MT), Antonio Almir Mazini Junior (OAB 21870-O/MT).
Processo 4049872-08.2026.8.26.0000 · TJ de São Paulo
- Condominio Residencial Angelina polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Reginaldo Marceano da Fonseca OAB 430212/SP
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 26/10/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 4049872-08.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA ADVOGADO(A) : REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB SP430212) Magistrado : ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN Presidência da Seção de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 35ª Câmara de Direito Privado. O reclamo versa sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual recomendável aceitar sua interposição sem o recolhimento do preparo, em atenção ao art. 99, §7º, do CPC. II. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Ofensa ao art. 98 do CPC: Não ficou demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a admissibilidade do recurso especial reclama, a indicação clara dos dispositivos tidos por violados - devidamente prequestionados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica" (AgInt no REsp 2169585/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves , in DJEN de 12.03.2026). Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice , certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. Alegação de negativa de vigência à súmula: Fica afastada a alegação de ofensa à Súmula 481 do STJ, conforme se depreende do teor da Súmula 518 do E. Superior Tribunal de Justiça: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Isso porque, na hipótese de divergência com enunciado de Súmula, deve o recurso ser fundado na alínea “c” do permissivo constitucional, cabendo ao recorrente colacionar os precedentes que lhe deram origem para a demonstração da similitude das situações confrontadas, com soluções jurídicas diversas. III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 4049872-08.2026.8.26.0000?
No TJ de São Paulo (órgão julgador: Privado 3 - Drts).
Qual é a classe e o assunto do processo 4049872-08.2026.8.26.0000?
Agravo de Instrumento.
Quem são as partes do processo 4049872-08.2026.8.26.0000?
Polo ativo: Condominio Residencial Angelina.
Quem são os advogados do processo 4049872-08.2026.8.26.0000?
Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP).
Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso. As publicações vão de 23/06/2022 a 24/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Silvania Aparecida Cado Lopes estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2013 e 2026. Localização: Mato Grosso. Na publicação mais recente, o processo corre em 3ª Vara e. A última publicação localizada, de 24/06/2025, é uma sentença.
- Processo 1017007-52.2026.8.11.0015TJ de Mato Grosso · 24/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Gol Linhas Aereas S A
- Processo 0051039-76.2013.8.11.0041TJ de Mato Grosso · 24/06/2025 · Polo ativoPolo ativo: Angelica Saragiotto · Polo ativo: Deusirene Evangelista de Souza Malheiros · Polo ativo: Eugenia Bitencourt Cardoso · Polo ativo: Iliane Appel
- Processo 1004590-83.2024.8.11.0000TJ de Mato Grosso · 17/05/2024 · Polo passivoPolo passivo: Angelica Saragiotto · Polo passivo: Deusirene Evangelista de Sousa Malheiros · Polo passivo: Eugenia Bitencourt Cardoso · Polo passivo: Iliane Appel
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 0051039-76.2013.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANGELICA SARAGIOTTO, DEUSIRENE EVANGELISTA DE SOUZA MALHEIROS, EUGENIA BITENCOURT CARDOSO, ILIANE APPEL, LAZINHA…
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Silvania Aparecida Cado Lopes.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Silvania Aparecida Cado Lopes?
Segundo publicações em diários oficiais, no TJ de Mato Grosso.
Que tipo de processo envolve Silvania Aparecida Cado Lopes?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Silvania Aparecida Cado Lopes?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Silvania Antonia Sobreira
- Silvania Antonio da Silva
- Silvania Antunes de Sousa Barros
- Silvania Aparecida Alta
- Silvania Aparecida Barrachi Vieira
- Silvania Aparecida Cabral Faria
- Silvania Aparecida Castoldi
- Silvania Aparecida Cordeiro
- Silvania Aparecida Custodia da Silva Zanetti
- Silvania Aparecida Custodio Nogueira
- Silvania Aparecida da Costa
- Silvania Aparecida da Costa Barbosa
- Processo 4049872-08.2026.8.26.0000 · 15/07/2026
- Processo 0840001-98.2025.8.19.0038 · 02/10/2025
- Processo 1002745-13.2017.8.26.0010 · 02/09/2026
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- Processo 4003387-73.2026.8.26.0347 · 11/09/2026
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