Tatiane Francisca Viegas
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Processo 0001332-71.2026.4.05.8000 · TRF da 5ª Região
- Jose Josenildo da Hora polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Sara Fernanda Silva Holanda OAB 21415/AL
- Gustavo Teixeira de Albuquerque OAB 15078/AL
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 27/10/2026 | Intimação | Sentença |
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001332-71.2026.4.05.8000 AUTOR: JOSE JOSENILDO DA HORA ADVOGADO do(a) AUTOR: SARA FERNANDA SILVA HOLANDA - AL21415 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE - AL15078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração/ pedido de reconsideração (id. 193202935) interpostos pela parte autora em face da sentença de improcedência (id. 192212498) . Em suas razões recursais, alega o demandante/embargante que há omissão na sentença quanto ao requisito socioeconômico ( análise do laudo social) e do pedido de esclarecimentos, uma vez que a sentença apenas considerou a prova técnica médica produzida nos autos. Fundamento e decido. Os embargos declaratórios visam sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no ato decisório, consoante Código de Processo Civil (CPC) em vigor: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sub julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas do artigo 489, § 1º, do CPC. A doutrina acerca do tema assevera que eles são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente (recurso de fundamentação vinculada). O recurso em epígrafe tem efeito modificativo ou infringente, apenas, em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração, conforme seu próprio nomen iuris está a indicar, tem caráter exclusivamente declarativo e não inovativo, não se prestando à reforma, mas a sanar eventuais defeitos da decisão, supríveis pelo próprio julgador originário. Nestes termos, vale ressaltar que a via estreita dos Embargos de Declaração não é o meio adequado para insurgência contra questões que buscam a reapreciação do mérito. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RE
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0001332-71.2026.4.05.8000?
No TRF da 5ª Região (órgão julgador: 6ª Vara Federal Al).
Qual é a classe e o assunto do processo 0001332-71.2026.4.05.8000?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 0001332-71.2026.4.05.8000?
Polo ativo: Jose Josenildo da Hora.
Quem são os advogados do processo 0001332-71.2026.4.05.8000?
Sara Fernanda Silva Holanda (OAB 21415/AL), Gustavo Teixeira de Albuquerque (OAB 15078/AL).
Os processos localizados tramitam em TRT4. A publicação mais recente é de 17/03/2015. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Tatiane Francisca Viegas estão na Justiça do Trabalho. Foram distribuídos em 2014. Localização: 4ª Região, Rio Grande do Sul. Na publicação mais recente, o processo corre em 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Também aparece como parte Burmann Comercio de Artigos Para Festas Ltda. A última publicação localizada, de 17/03/2015, é uma notificação e menciona audiência marcada para 13/08/2015.
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Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Tatiane Francisca Viegas?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT4.
Que tipo de processo envolve Tatiane Francisca Viegas?
Os processos são da Justiça do Trabalho.
Como consultar os processos de Tatiane Francisca Viegas?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Simone dos Santos Cardozo
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- Sonia Patricia dos Santos Cardoso
- Sucessao de Claudio Rosa de Aguiar
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- Ulmar Risso Neimaier
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