Thiago Silveira Franca
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- Processo 8001627-46.2021.8.05.0164TJ da Bahia · 18/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: Municipio de Mata de Sao Joao · Polo passivo: Prefeito Municipal de Mata de Sao Joao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001627-46.2021.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO IMPETRANTE: THIAGO SILVEIRA FRANCA Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE (OAB:BA37936), EIDER DA SILVA SANTOS (OAB:BA41641), TAIANE SOUZA DURAES (OAB:BA51357) IMPETRADO: MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de ID 180028261, que indeferiu a p
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