Welton Gomes da Costa
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Processo 5221296-22.2026.8.09.0050 · TJ de Goiás
- Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. polo passivo
- Keren Morais de Brito Matos polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Celso de Faria Monteiro OAB
- Adonis de Castro Oliveira OAB 47213/GO
- Vitor Nunes da Conceição OAB 67205/GO
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 09/11/2026 | Intimação | Outros |
| 15/10/2026 | Intimação | Sentença |
| 15/10/2026 | Intimação | Sentença |
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5221296-22.2026.8.09.0050 Reclamante: Keren Morais De Brito Matos Reclamado(a): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. PROJETO DE SENTENÇA I – DO RELATÓRIO (Art. 38 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por KEREN MORAIS DE BRITO MATOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a Autora ser titular do perfil pessoal identificado pelo usuário @kerenmbrito, mantido na rede social Instagram, o qual utiliza para fins pessoais e profissionais, e que, em 26 de janeiro de 2026, foi surpreendida com a perda do acesso à conta, sob a alegação de que a senha teria sido alterada, providência que jamais realizou, circunstância que evidenciou a invasão do perfil por terceiros. Sustenta que os invasores alteraram as configurações de segurança da conta, incluindo senha e mecanismos de autenticação, impedindo a recuperação do acesso pelos meios disponibilizados pela plataforma, e que foram vinculadas contas desconhecidas ao seu endereço eletrônico e número telefônico, o que caracterizaria a utilização fraudulenta de seus dados pessoais e a usurpação de sua identidade digital. Aduz que a conta possui relevância pessoal e afetiva, por abrigar registros fotográficos e conteúdo de natureza privada, inclusive imagens de sua filha menor, e que, apesar das reiteradas tentativas administrativas, não obteve êxito em reaver o perfil. Requereu a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento da titularidade e do controle da conta, o cancelamento das contas fraudulentas vinculadas aos seus dados e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi deferida (evento 12), determinando à Requerida o restabelecimento do acesso da Autora à conta, oportunidade em que também foi deferida a inversão do ônus da prova. A Requerida apresentou contestação (evento 24), na qual, em preliminar, esclareceu que as operações do serviço Instagram seriam de responsabilidade da empresa Meta Platforms, Inc., provedora das aplicações, e não do Facebook Brasil. No mérito, sustentou que oferece serviço seguro e disponibiliza diversos mecanismos de proteção e recuperação de contas; que a perda de acesso decorreria de culpa exclusiva da vítima ou de ato de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC); e que não restaram configurados os danos morais, impugnando o quantum pre
5221296-22.2026.8.09.0050 Reclamante: Keren Morais De Brito Matos Reclamado(a): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. PROJETO DE SENTENÇA I – DO RELATÓRIO (Art. 38 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por KEREN MORAIS DE BRITO MATOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a Autora ser titular do perfil pessoal identificado pelo usuário @kerenmbrito, mantido na rede social Instagram, o qual utiliza para fins pessoais e profissionais, e que, em 26 de janeiro de 2026, foi surpreendida com a perda do acesso à conta, sob a alegação de que a senha teria sido alterada, providência que jamais realizou, circunstância que evidenciou a invasão do perfil por terceiros. Sustenta que os invasores alteraram as configurações de segurança da conta, incluindo senha e mecanismos de autenticação, impedindo a recuperação do acesso pelos meios disponibilizados pela plataforma, e que foram vinculadas contas desconhecidas ao seu endereço eletrônico e número telefônico, o que caracterizaria a utilização fraudulenta de seus dados pessoais e a usurpação de sua identidade digital. Aduz que a conta possui relevância pessoal e afetiva, por abrigar registros fotográficos e conteúdo de natureza privada, inclusive imagens de sua filha menor, e que, apesar das reiteradas tentativas administrativas, não obteve êxito em reaver o perfil. Requereu a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento da titularidade e do controle da conta, o cancelamento das contas fraudulentas vinculadas aos seus dados e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi deferida (evento 12), determinando à Requerida o restabelecimento do acesso da Autora à conta, oportunidade em que também foi deferida a inversão do ônus da prova. A Requerida apresentou contestação (evento 24), na qual, em preliminar, esclareceu que as operações do serviço Instagram seriam de responsabilidade da empresa Meta Platforms, Inc., provedora das aplicações, e não do Facebook Brasil. No mérito, sustentou que oferece serviço seguro e disponibiliza diversos mecanismos de proteção e recuperação de contas; que a perda de acesso decorreria de culpa exclusiva da vítima ou de ato de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC); e que não restaram configurados os danos morais, impugnando o quantum pre
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5221296-22.2026.8.09.0050?
No TJ de Goiás (órgão julgador: Goianésia - Juizado Especial Cível).
Qual é a classe e o assunto do processo 5221296-22.2026.8.09.0050?
Cumprimento de Sentença.
Quem são as partes do processo 5221296-22.2026.8.09.0050?
Polo ativo: Keren Morais de Brito Matos; polo passivo: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda..
Quem são os advogados do processo 5221296-22.2026.8.09.0050?
Celso de Faria Monteiro (OAB ), Adonis de Castro Oliveira (OAB 47213/GO), Vitor Nunes da Conceição (OAB 67205/GO).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação mais recente é de 02/08/2019. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Welton Gomes da Costa estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2018. Localização: São Paulo. A última publicação localizada, de 02/08/2019, é uma sentença.
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Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Welton Gomes da Costa?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Que tipo de processo envolve Welton Gomes da Costa?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Welton Gomes da Costa?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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