Zelinda Gianussi dos Santos
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Processo 1048892-50.2026.8.26.0053 · TJ de São Paulo
- Mauro Tadeu Morgado polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Di Manno Macambira Sociedade Individual de Advocacia OAB 59722/SP
- Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira OAB 403471/SP
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 17/11/2026 | Intimação | Intimação |
| 03/11/2026 | Intimação | Intimação |
Processo 1048892-50.2026.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Mauro Tadeu Morgado - Vistos. A parte ré comprovou o pagamento diretamente em conta bancária informada no momento do cadastro do incidente. Não havendo manifestação em sentido contrário, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP)
Processo 1048892-50.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Mauro Tadeu Morgado - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: DI MANNO MACAMBIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59722/SP)
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 1048892-50.2026.8.26.0053?
No TJ de São Paulo (órgão julgador: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública).
Qual é a classe e o assunto do processo 1048892-50.2026.8.26.0053?
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 1048892-50.2026.8.26.0053?
Polo ativo: Mauro Tadeu Morgado.
Quem são os advogados do processo 1048892-50.2026.8.26.0053?
Di Manno Macambira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 59722/SP), Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB 403471/SP).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação mais recente é de 08/03/2019. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Zelinda Gianussi dos Santos estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2016. Localização: São Paulo.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Zelinda Gianussi dos Santos?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Que tipo de processo envolve Zelinda Gianussi dos Santos?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Zelinda Gianussi dos Santos?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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