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Apelado Isaac Ribeiro Silva

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Apelado Isaac Ribeiro Silva

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Processo 0002735-67.2011.8.10.0001TJ do Maranhão · 10/06/2021 · Polo passivo
Polo ativo: Apelante Estado do Maranhao · Polo passivo: Departamento Estadual de Transito do Maranhao Detran MA · Polo passivo: Estado do Maranhao

Última publicação em diário oficial · TJ do Maranhão · 10/06/2021 · Processo 0002735-67.2011.8.10.0001

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 08 de junho de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 23.379 /2020 (Numeração Única 0002735 -67.2011.8.10.0001) - SÃO LUÍS. Apelante : Estado do Maranhão. Procurador : Lucas Alves De Morais Ferreira. Apelado : Isaac Ribeiro Silva. Advogado : Isaac Ribeiro Silva (OAB/MA 9232). Proc. de Justiça : Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO. IPVA. PAGAMENTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/1995. PRECEDENTES DO S

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