Lucinei Adao de Carvalho
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Processo 0000676-18.2026.5.21.0004 · TRT21
- Wagne Conceicao dos Anjos polo ativo
- Doxa Telecom Ltda polo passivo
- Multicom Eletronicos Ltda polo passivo
- Alares Internet S/A polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Luiz Gustavo de Oliveira Ramos OAB 128998/SP
- Wendell Herculano de Souza OAB 23654/RN
- Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha OAB 12736/RN
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 11/11/2026 | Intimação | Notificação |
| 11/11/2026 | Intimação | Notificação |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000676-18.2026.5.21.0004 RECLAMANTE: WAGNE CONCEICAO DOS ANJOS RECLAMADO: DOXA TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a9713 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de justificativa apresentada pelo reclamante (ID eafc8dc) em face do arquivamento determinado na assentada inaugural (ID 51a52ed), em razão de sua ausência injustificada, oportunidade em que requer a reconsideração da extinção, a redesignação da audiência e a isenção das custas fixadas em R$ 403,81. Não assiste razão à parte autora. Inicialmente, é inviável a pretendida reconsideração do arquivamento e redesignação da audiência. O comparecimento pessoal do autor é ato indispensável na Justiça do Trabalho (art. 843, caput, da CLT), não sendo suprido pela presença exclusiva de advogado. Assim, a ausência da parte implica, de pleno direito, o arquivamento da reclamação trabalhista, a teor do art. 844, caput, da CLT, operando-se o término da fase de conhecimento nesta instância originária (ID 51a52ed). No que tange às custas processuais, o art. 844, § 2º, da CLT prevê a responsabilidade pelo pagamento das custas decorrentes do arquivamento, inclusive pelo beneficiário da justiça gratuita, ressalvada a comprovação de motivo legalmente justificável. Nada obstante a rejeição da escusa apresentada para o atraso no trânsito, verifica-se que a CTPS digital do autor registra que seu último salário contratual era de R$ 1.732,50 (ID 1be93c1, fls. 15), patamar bem inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, e inexiste nos autos qualquer prova de nova colocação profissional ou percepção de renda atual. Assim, comprovada a hipossuficiência econômica nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça e a isenção do recolhimento das custas processuais fixadas em razão do arquivamento. No caso, o reclamante atribuiu sua ausência à retenção de tráfego na Zona Norte de Natal/RN, nas proximidades da Ponte de Igapó (ID eafc8dc). Contudo, os elementos informativos apresentados limitam-se a matérias jornalísticas e links de notícias que reportam intervenções e acidentes ocorridos em julho e agosto de 2026 (especificamente em 18/08, 21/08, 24/08 e 27/08/2026), ou seja, em períodos inteiramente distintos daquele em que se realizou a audiência inaugural (08/09/2026). Não houve comprovação de nenhum event
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000676-18.2026.5.21.0004 RECLAMANTE: WAGNE CONCEICAO DOS ANJOS RECLAMADO: DOXA TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a9713 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de justificativa apresentada pelo reclamante (ID eafc8dc) em face do arquivamento determinado na assentada inaugural (ID 51a52ed), em razão de sua ausência injustificada, oportunidade em que requer a reconsideração da extinção, a redesignação da audiência e a isenção das custas fixadas em R$ 403,81. Não assiste razão à parte autora. Inicialmente, é inviável a pretendida reconsideração do arquivamento e redesignação da audiência. O comparecimento pessoal do autor é ato indispensável na Justiça do Trabalho (art. 843, caput, da CLT), não sendo suprido pela presença exclusiva de advogado. Assim, a ausência da parte implica, de pleno direito, o arquivamento da reclamação trabalhista, a teor do art. 844, caput, da CLT, operando-se o término da fase de conhecimento nesta instância originária (ID 51a52ed). No que tange às custas processuais, o art. 844, § 2º, da CLT prevê a responsabilidade pelo pagamento das custas decorrentes do arquivamento, inclusive pelo beneficiário da justiça gratuita, ressalvada a comprovação de motivo legalmente justificável. Nada obstante a rejeição da escusa apresentada para o atraso no trânsito, verifica-se que a CTPS digital do autor registra que seu último salário contratual era de R$ 1.732,50 (ID 1be93c1, fls. 15), patamar bem inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, e inexiste nos autos qualquer prova de nova colocação profissional ou percepção de renda atual. Assim, comprovada a hipossuficiência econômica nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça e a isenção do recolhimento das custas processuais fixadas em razão do arquivamento. No caso, o reclamante atribuiu sua ausência à retenção de tráfego na Zona Norte de Natal/RN, nas proximidades da Ponte de Igapó (ID eafc8dc). Contudo, os elementos informativos apresentados limitam-se a matérias jornalísticas e links de notícias que reportam intervenções e acidentes ocorridos em julho e agosto de 2026 (especificamente em 18/08, 21/08, 24/08 e 27/08/2026), ou seja, em períodos inteiramente distintos daquele em que se realizou a audiência inaugural (08/09/2026). Não houve comprovação de nenhum event
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0000676-18.2026.5.21.0004?
No TRT21 (órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Natal).
Qual é a classe e o assunto do processo 0000676-18.2026.5.21.0004?
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo.
Quem são as partes do processo 0000676-18.2026.5.21.0004?
Polo ativo: Wagne Conceicao dos Anjos; polo passivo: Doxa Telecom Ltda, Multicom Eletronicos Ltda, Alares Internet S/A.
Quem são os advogados do processo 0000676-18.2026.5.21.0004?
Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Wendell Herculano de Souza (OAB 23654/RN), Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha (OAB 12736/RN).
Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso. A publicação mais recente é de 31/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Lucinei Adao de Carvalho estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2018. Localização: Mato Grosso.
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Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Lucinei Adao de Carvalho?
Segundo publicações em diários oficiais, no TJ de Mato Grosso.
Que tipo de processo envolve Lucinei Adao de Carvalho?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Lucinei Adao de Carvalho?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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