Lucio Marcos Assis Vidal
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- Processo 4400551-29.2023.8.13.0024SEEU · 23/06/2023 · Polo passivoPolo ativo: O Estado de Minas Gerais
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MM. JUIZ, Ref.: LUCIO MARCOS ASSIS VIDAL Ciente. Reitera o Ministério Público o parecer de seq. 35.1, no que tange às modificações a serem feitas no relatório da situação processual. Manifesta-se contrariamente ao pedido de dispensa da PPe, por falta de amparo legal. Diante da alegada hipossuficiência, manifesta-se pela conversão da PPe imposta no processo nº intimando-se o sentenciado acerca da conversão, 1461967-93.2016.8.13.0024 em mais 6 meses de PSC, bem como a dar início ao cumprimento da pena, sob pena de conversão em PPL. Quanto ao cumprimen
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