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Luiz Claudio Nascimento Lima

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Luiz Claudio Nascimento Lima
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Última publicação em diário oficial · SEEU · 23/06/2023 · Processo 5094238-75.2020.8.19.0500

Processo nº. 5094238-75.2020.8.19.0500 S E N T E N Ç A Trata-se de processo para execução de pena privativa de liberdade, substituída por pena(s) restritiva(s) de direitos, em decorrência de sentença condenatória prolatada pelo Juízo do processo de origem de número (seq. 1.1) – 0048975-26.2015.8.19.0001 38ª Vara Criminal .da Comarca da Capital/RJ Iniciada a execução da pena restritiva de direitos, cumpriu o penitente os , consoante se depreende das informações de termos da CES na íntegra seq. 66.1. Houve o pagamento da pena de multa (Seq. 72.1). Instado a se manifestar, opinou o Parquet que fo

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