Osvaltinei Banhos Mendes
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Processo 0869564-33.2023.8.20.5001 · TJ do Rio Grande do Norte
- Paulo Cesar Ferreira da Costa polo ativo
- Juan Diego Silva Soares polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Paulo Cesar Ferreira da Costa OAB 3864/RN
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | Intimação | Intimação |
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0869564-33.2023.8.20.5001 Exequente: RUAN DIEGO SILVA FRAGA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Executado deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar. Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos. Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”. O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição. Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem. Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do executado. Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto. Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". VIABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1. A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fis
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0869564-33.2023.8.20.5001?
No TJ do Rio Grande do Norte (órgão julgador: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal).
Qual é a classe e o assunto do processo 0869564-33.2023.8.20.5001?
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 0869564-33.2023.8.20.5001?
Polo ativo: Paulo Cesar Ferreira da Costa, Juan Diego Silva Soares.
Quem são os advogados do processo 0869564-33.2023.8.20.5001?
Paulo Cesar Ferreira da Costa (OAB 3864/RN).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 14/02/2023 a 03/07/2023. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Osvaltinei Banhos Mendes estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 1999 e 2008. Localização: Paraná.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Osvaltinei Banhos Mendes?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Paraná.
Que tipo de processo envolve Osvaltinei Banhos Mendes?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Osvaltinei Banhos Mendes?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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