Vinicius Torres Costa
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- Processo 8020373-66.2018.8.15.0041SEEU · 21/12/2023 · Polo passivoPolo ativo: Estado da Paraiba
EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 80203736620188150041 APENADO: VINÍCUS TORRES COSTA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Vistos, etc. Verifica-se nos presentes autos que o apenado, cumpriu a transação penal em sua totalidade, decorrendo o período de prova, sem que tenha havido revogação da mesma. Com vistas aos autos o representante do Ministério Público pediu pela extinção da punibilidade. Em síntese é o relatório. Decido. Assiste razão ao bem e elaborado parecer do representante do Ministério Público. Verifica-se nos au
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