Waldeir Mendes Junior
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Processo 2221017-69.2026.8.26.0000 · TJ de São Paulo
- José Roberto Lira polo ativo
- Município de Diadema polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Fernando Marques Altero OAB 250007/SP
- Genevieve Aline Zaffani Grablauskas Gomes OAB 158653/SP
- Viviane Pereira da Silva Gonçalves OAB 168252/SP
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 05/11/2026 | Intimação | Intimação de acórdão |
| 14/10/2026 | Intimação | Despacho |
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2221017-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: José Roberto Lira - Agravado: Município de Diadema - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2016.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS CDAS APRESENTADAS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS, POIS NÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO LEGAL DAS COBRANÇAS, VIOLANDO O ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS NAS CDAS IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO NULIDADE INSANÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.350.5. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.6. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDAS POR FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO LEGAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL IMPÕE A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II,
DESPACHO Nº 2221017-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: José Roberto Lira - Agravado: Município de Diadema - Agravo de Instrumento Processo nº 2221017-69.2026.8.26.0000 Relator(a): ADRIANA CARVALHO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/10/2026 às 00:01 Número da pauta: 198 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Viviane Pereira da Silva Gonçalves (OAB: 168252/SP) - Genevieve Aline Zaffani Grablauskas Gomes (OAB: 158653/SP) - Fernando M
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- Processo 0505269-82.2011.8.26.0161 TJ de São Paulo · Apelação Cível
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 2221017-69.2026.8.26.0000?
No TJ de São Paulo (órgão julgador: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º Andar, Sala 12).
Qual é a classe e o assunto do processo 2221017-69.2026.8.26.0000?
Agravo de Instrumento.
Quem são as partes do processo 2221017-69.2026.8.26.0000?
Polo ativo: José Roberto Lira; polo passivo: Município de Diadema.
Quem são os advogados do processo 2221017-69.2026.8.26.0000?
Fernando Marques Altero (OAB 250007/SP), Genevieve Aline Zaffani Grablauskas Gomes (OAB 158653/SP), Viviane Pereira da Silva Gonçalves (OAB 168252/SP).
Processo 0802914-22.2025.8.19.0002 · TJ do Rio de Janeiro
- American Express Brasil Assessoria Empresarial Lt polo passivo
- Banco Bradesco S.A. polo passivo
- Herivelto Nunes Paiva polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Leonardo Gonçalves Costa Cuervo OAB 118384/RJ
- Eduardo Vital Chave OAB 257874/SP
- Ribamar Campos Leite OAB 63573/RJ
- Pedro Luiz Lima Leite OAB 237211/RJ
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 04/11/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
Procedimento Comum Cível Nº 0802914-22.2025.8.19.0002/RJ AUTOR : HERIVELTO NUNES PAIVA ADVOGADO(A) : RIBAMAR CAMPOS LEITE (OAB RJ063573) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ LIMA LEITE (OAB RJ237211) RÉU : AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LT ADVOGADO(A) : EDUARDO VITAL CHAVE (OAB SP257874) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) DESPACHO/DECISÃO Diante da alegação de irregularidade na decretação da revelia, certifique a serventia a data do comparecimento espontâneo do segundo réu, a existência de citação e o prazo para apresentação da contestação, esclarecendo a certidão de intempestividade anteriormente lançada. Quanto à manifestação da parte autora acerca do alegado descumprimento da tutela de urgência, indefiro, por ora, o pedido de nova intimação da parte ré para comprovação do cumprimento da medida e de fixação de multa cominatória. Isso porque os registros extraídos do sistema interno da instituição financeira constituem meio de demonstração das providências administrativas adotadas, não podendo ser desconsiderados exclusivamente em razão de sua origem unilateral. Ademais, eventual persistência das cobranças poderá ser demonstrada pela parte autora mediante apresentação das respectivas faturas ou de outros documentos que evidenciem o descumprimento da ordem judicial, não sendo suficiente a mera alegação de que os registros apresentados não asseguram a inexistência de cobranças futuras. Por fim, certifique a serventia se todas as partes foram regularmente intimadas para especificação de provas, bem como se houve manifestação ou transcurso do prazo correspondente. Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de reconsideração da revelia e saneamento do feito.
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0802914-22.2025.8.19.0002?
No TJ do Rio de Janeiro (órgão julgador: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói).
Qual é a classe e o assunto do processo 0802914-22.2025.8.19.0002?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 0802914-22.2025.8.19.0002?
Polo ativo: Herivelto Nunes Paiva; polo passivo: American Express Brasil Assessoria Empresarial Lt, Banco Bradesco S.A..
Quem são os advogados do processo 0802914-22.2025.8.19.0002?
Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB 118384/RJ), Eduardo Vital Chave (OAB 257874/SP), Ribamar Campos Leite (OAB 63573/RJ), Pedro Luiz Lima Leite (OAB 237211/RJ).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, TRT9. As publicações vão de 14/07/2025 a 20/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Waldeir Mendes Junior estão na Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Foram distribuídos entre 2018 e 2022. Localização: Paraná e 9ª Região, Paraná. Na publicação mais recente, o processo corre em 17ª Vara do Trabalho de Curitiba. É um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Ordinário, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo. A última publicação localizada, de 14/07/2025, é uma intimação.
- Processo 0011955-80.2018.8.16.0194TJ do Paraná · 20/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Zurich Minas Brasil Seguros S A
- Processo 0000942-76.2022.5.09.0651TRT9 · 14/07/2025 · Polo ativoPolo ativo: Joao Matias Loch · Polo passivo: Serede Servicos de Rede S A
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000942-76.2022.5.09.0651 RECLAMANTE: WALDEIR MENDES JUNIOR RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da…
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Waldeir Mendes Junior.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Waldeir Mendes Junior?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Paraná e TRT9.
Que tipo de processo envolve Waldeir Mendes Junior?
Os processos são da Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. A publicação mais recente é de um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Ordinário, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo.
Como consultar os processos de Waldeir Mendes Junior?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Processo 1008418-23.2021.8.26.0664 · 24/08/2026
- Processo 5019646-78.2026.8.24.0090 · 02/06/2026
- Processo 0100682-91.2026.5.01.0003 · 27/05/2026
- Processo 2221017-69.2026.8.26.0000 · 08/09/2026
- Processo 5005458-52.2025.8.21.0073 · 02/06/2026
- Processo 0802914-22.2025.8.19.0002 · 12/05/2026